02 jul SMADS regulamenta remanejamento de recursos e ajuda a garantir direitos previstos em Convenções Coletivas
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) de São Paulo publicou, nesta terça-feira (2), a Portaria nº 067/2025, que reconhece e regulamenta o ajuste de gastos de organizações sociais (OSCs) de acordo com as Convenções Coletivas dos sindicatos.
Com a nova norma, as OSCs têm amparo formal para remanejar os valores dentro da Previsão de Recursos e Despesas (PRD), ou seja, desde que o valor total do repasse mensal não seja alterado. Toda mudança deve ser comunicada ao gestor da parceria (contrato entre poder público e OSC para serviços como os de assistência social), responsável por conferir os valores, acompanhada de ofício da organização e da PRD atualizada.
A medida é uma conquista para a garantia dos direitos do trabalhador, já que o novo documento facilita as mudanças para cumprir reajustes salariais e benefícios de acordo com as conquistas da CCT da categoria. As alterações também reforçam que será necessário justificar os remanejamentos e garantir a qualidade da execução dos serviços nas prestações de contas mensais.
Em resumo, a Portaria nº 067/2025 garante que a organização pode fazer o remanejamento desde que:
- O valor total do repasse mensal não seja alterado
- Comunique o gestor responsável por conferir os valores com ofício e a PRD atualizada
- A qualidade do serviço seja preservada
O documento também reconhece que muitas OSCs já fizeram esse tipo de ajuste anteriormente, sem solicitação formal, porém essas ações não serão penalizadas. Essas situações foram aceitas porque demonstraram boa-fé na gestão dos recursos. A medida já está em vigor.
O Seibref-SP acompanhou de perto as entidades durante o processo, dialogando para garantir o melhor para os representados. O sindicato segue à disposição para orientações neste momento de atualização. A luta continua pelo reajuste anual dos termos de parceria, junto ao Fórum de Assistência Social (FAS) e ao Instituto Nacional de Defesa das Organizações da Sociedade Civil (Indosc).
Saiba mais sobre o assunto no vídeo do Assessor Institucional do Seibref, Ricardo de Lima.
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