18 maio Prevenir e proteger: segurança para crianças e adolescentes
Hoje, 18 de maio, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data, que foi criada para incentivar a mobilização social e a prevenção contra a violência sexual dos menores, foi escolhida em alusão ao Caso Araceli, uma criança de 8 anos violentada e assassinada em 1973.
Os dados do Ministério da Saúde reforçam a importância da data. De acordo com o boletim epidemiológico divulgado pelo governo, entre 2015 e 2021 foram notificados 83.571 casos de violência sexual contra crianças e 119.377 contra adolescentes no Brasil. O boletim aponta também que 70,9% das ocorrências acontecem dentro da casa das crianças e em 63,4% dos casos em relação aos adolescentes. Os familiares e conhecidos são 68% dos agressores de crianças e 58,4% dos adolescentes.
Artigo 227: direitos da criança e do adolescente assegurados pela Constituição Federal
Este artigo une e apresenta a tríade que deve cuidar da criança e do adolescente: a família, a sociedade e o Estado. O 227 define o dever de cada um dos responsáveis pelos cuidados com as crianças, como as políticas públicas feitas pelo Estado. O primeiro parágrafo define:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Além do artigo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também dispõe sobre o assunto, com destaque para:
- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Denuncie!
Cuidar da criança e do adolescente é um dever de todos. Você pode denunciar pelo Disque 125 ou pelo Disque 100, que encaminhará o caso para o Conselho Tutelar mais próximo.
O Seibref-SP faz parte desta luta!