Regulamento Seguro de Vida em Grupo

Tipos de empregado que têm direito ao benefício

O benefício Seguro de Vida em Grupo/Auxílio Funeral aplica-se a todos os empregados ativos, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomo(as) e estagiários(as), desde que devidamente comprovado o seu vínculo.

NÃO têm direito ao benefício: empregados afastados pela Previdência Social, por doença ou acidente, que deverão ser incluídos após retornarem às atividades laborais.

Os empregados que têm idade superior a 70 anos, 11 meses e 29 dias não podem ser incluídos no seguro por força das condições contratadas; no entanto, os que já estiverem no seguro permanecerão segurados, independente da idade.

Escolha da seguradora

As instituições empregadoras são livres para escolher a Seguradora e Corretora de Seguros, desde que haja pleno cumprimento das exigências mínimas vinculadas às coberturas, benefícios e peculiaridades.

Faculta-se aos empregadores qualquer forma de contratação de seguro, desde que contemplados todos os benefícios previstos nesta cláusula e desde que firmado através de Acordo Coletivo de Trabalho com a participação das entidades sindicais subscritoras da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de nulidade.

Sem prejuízo quanto a essa liberalidade, as entidades signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho recomendam a adesão ao PASI.

A partir do valor mínimo de cobertura estipulado e das demais condições constantes na CCT, ficam as instituições livres para pactuarem com os seus empregados outras garantias, valores, critérios e condições para concessão do seguro, podendo a empresa pagar essa diferença ou descontar no salário do empregado(a).

O seguro de vida retro citado deverá ser fornecido aos empregados independentemente de qualquer outro já contratado pela instituição.

Pagamento e responsabilidades em caso de inadimplência

 O custo do Seguro de Vida em Grupo será suportado integralmente pela instituição empregadora.

O Seguro de Vida em Grupo não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

O empregador que, por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador, ainda não tenha implantado o benefício Seguro de Vida em Grupo ou estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou recolhimento de valor inferior ao devido efetuará a indenização por morte ou invalidez ao empregado ou a seus dependentes equivalente ao dobro do valor da cobertura básica do seguro.

Os empregadores deverão enviar a apólice, certificado ou contrato do Seguro de Vida em Grupo para o Seibref-SP informando o nome do funcionário, para que comprovem que as coberturas e vantagens contratadas não sejam inferiores e/ou em menor quantidade das que estão estabelecidas nesta cláusula. Constatada pelo Seibref-SP a inobservância de cumprimento desta cláusula, as instituições empregadoras pagarão aos empregados, no momento das homologações relativas às rescisões dos contratos de trabalho, seja a dispensa por justa causa ou por pedido de demissão, o valor idêntico ao último salário nominal do funcionário, além de não eximir as entidades das obrigações do cumprimento do que estabelece o inciso XVII dessa cláusula.

Sempre que necessário, as instituições empregadoras se obrigam a fornecer cópias ou dar vistas ao Seibref-SP da documentação correspondente ao pagamento do Seguro de Vida em Grupo.

Indenização por morte de empregado

Ocorrendo a morte do empregado(a) por qualquer causa, o empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescisório trabalhista, desde que devidamente comprovado.

Sobre as cestas básicas